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STF começa a julgar ações contra leis estaduais sobre porte de armas

Os processos fazem parte de pedido da AGU, que apresentou 10 ações ao STF. O governo alega que essas leis facilitam o ao porte de armas

Mariana Andrade

22/03/2024 08:23, atualizado 22/03/2024 08:36

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Vinícius Santa Rosa/Metrópoles

Foto colorida mostra prédios do STF (em primeiro plano) e Congresso Nacional (ao fundo) pf - Metrópoles

1 de 1 Foto colorida mostra prédios do STF (em primeiro plano) e Congresso Nacional (ao fundo) pf - Metrópoles - Foto: Vinícius Santa Rosa/Metrópoles

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (22/3), uma ação que questiona leis estaduais e municipais sobre o ao porte de armas. Na próxima sexta (29/3), os magistrados analisam outro processo sobre o tema.

Esses processos fazem parte de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou 10 ações ao Supremo em dezembro do ano ado.

As ações, assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentam que uma série de legislações estaduais e municipais “facilitam” o porte de armas de fogo.

STF e as leis estaduais

Para a AGU, há uma violação da Constituição Federal porque o responsável por autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, bem como legislar, é a União.

A Suprema Corte julga as legislações dos estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Roraima e do município de Muriaé (MG).

Todos os casos serão analisados no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos no site da Suprema Corte. O prazo para deliberação de uma das ações é de 22 de março a 3 de abril. Já o do segundo processo ocorre entre 29 de março e 8 de abril.