Governo quer manter corte de encargos a pequenas indústrias em MP

As grandes indústrias têm registrado queixas em torno da medida provisória (MP) que reforma o setor elétrico brasileiro, alegando que o texto proposto pelo governo Lula (PT) vai penalizá-las e aumentar seus custos. Isso porque a medida muda o rateio do encargo de tensão para consumo.

Até 2016, todos os consumidores pagavam a mesma quantidade de encargo proporcional ao consumo. Portanto, quem consumia mais, pagava mais, e vice-versa. A partir de 2017, começou uma transição que iria até 2030, quando consumidores da alta tensão (as grandes indústrias) pagariam três vezes menos encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que consumidores de baixa tensão (as pequenas e médias indústrias).

Tramitação da MP do setor elétrico

• A medida provisória que reformula o setor elétrico brasileiro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na semana ada. Por se tratar de MP, ela tem vigência imediata a partir da publicação.
• Para ser definitivamente convertida em lei, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
• Encerrado o prazo para apresentação de emendas (propostas de alteração do texto), foram recebidas 600 emendas de deputados e senadores.
• Agora, deverá ser instalada a Comissão Mista para análise do texto.

A MP propõe que, em 2038, se volte à regra de 2016, quando o pagamento era proporcional ao consumo. Até lá, seria mantido o mesmo regramento de 2025, com uma transição nos próximos 13 anos.

Dos 462 mil consumidores industriais hoje existentes no país, 404 mil (87,4%) estão na baixa tensão. Fontes do governo sustentam que, se esse rateio não for mudado no ano de 2030, 404 mil pequenas indústrias vão pagar três vezes mais encargo da CDE do que as 58 mil grandes indústrias.

O argumento é de que a mudança tem um fundamento técnico, pois “não faria sentido” indústrias de alta tensão pagarem três vezes menos que indústrias de baixa tensão.

Na semana ada, quando a MP foi publicada, o Ministério de Minas e Energia afirmou que as mudanças vão reduzir o custo da energia para parte das famílias e pequenos empresários.

O governo federal sustenta que o texto é baseado em três eixos:

1. justiça tarifária;
2. liberdade para o consumidor; e
3. equilíbrio para o setor.

O texto publicado prevê redistribuição do pagamento de encargos, mudanças na Tarifa Social (com gratuidade para quem consome até 80 kWh/mês e desconto para consumo de até 120 kWh/mês) e abertura de mercado com liberdade de escolha de fornecedor.

No que se refere à abertura do mercado de comercialização, a ideia é que ela seja gradual, para garantir o cumprimento de contratos e preparação do setor, da seguinte forma:

• indústrias e comércios: a partir de 1º de agosto de 2026; e
• demais consumidores: a partir de 1º de dezembro de 2027.

Nesta fase de discussão, é esperado um lobby intenso no Congresso em prol das grandes indústrias.

São exemplos de indústrias que se conectam na baixa tensão fabricantes de produtos de limpeza, de sabonetes e de parafusos.